por Loreni Franck
Os direitos de crianças e adolescentes serão o tema do 4º Encontro dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento será realizado nesta quinta-feira (22) no Mercure Joinville Prinz Hotel, em Joinville.
Durante o encontro serão conhecidas as propostas da região Norte para a elaboração do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Outros dois encontros estão previstos de um total de seis: em Criciúma e em Itajaí. Os eventos já foram realizados em Florianópolis, Lages e Chapecó. Os encontros são financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de recursos do fundo em 2013.
O secretário de Estado da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva, destaca que o Governo do Estado está preocupado em estabelecer políticas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes. “Estes encontros integram a agenda do governo com o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cedca) para subsidiar a construção do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, cumprindo uma das resoluções da conferência de 2012”, ressalta o secretário.
Sistema de garantias
Osistema de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos; e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos públicos Judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa De Direitos Humanos que devem prestar proteção jurídico-social.
Já a promoção dos direitos inclui a garantia dos direitos humanos para crianças e adolescentes por meio de serviços e programas das políticas públicas, como políticas sociais; serviços e programas de proteção de direitos humanos e serviços e programas de medidas socioeducativas e semelhantes.
O controle e efetivação do direito devem ser realizados por meio dos conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e dos órgãos e poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, o controle social também é exercido pela sociedade civil.
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