Dossiê mostra que pode haver uso irregular de recursos que deveriam ser aplicados exclusivamente em unidades prisionais
Um dossiê com e-mails e relatórios de pagamento mostram que o Departamento de Administração Penitenciário (Deap) de Santa Catarina teria usado irregularmente parte dos recursos dos salários pagos aos presos que por lei teriam de ser aplicados exclusivamente na manutenção de unidades prisionais do Estado.
O juiz da 3ª Vara Criminal de Joinville, João Marcos Buch, encaminhou na tarde desta sexta-feira as informações ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Joinville (GAECO-Joinville), ao Tribunal de Contas do Estado e à Justiça da Capital.
Nos documentos, há informações de que, entre janeiro e dezembro de 2012, o Deap teria usado recursos dos 25% dos salários dos presos que, segundo a Lei Estadual 14.017/07 só podem ser gastos com a manutenção e custeio da unidade na qual o presto que trabalha está pagando a pena.
É que ao ganhar o benefício de trabalhar fora em convênios celebrados entre o Estado e empresas particulares ou Prefeituras, o preso tem direito a 75% do valor estipulado.
Os outros 25% vão para o Fundo Rotativo, previsto na Lei 14.017/07, que determina que o percentual dos recursos poderá ser destinado exclusivamente para a "manutenção e custeio do estabelecimento prisional ao qual o preso esteja recluso e trabalhando".
O dossiê não detalha o total dos valores que podem ter sido utilizados ilegalmente, mas aponta algumas situações específicas: no relatório de despesas da Penitenciária de Florianópolis há a informação de que o Deap teria usado esses recursos para a compra de mobiliário para sua sede.
Entre os ítens há uma poltrona comprada por R$ 2.726,00; uma mesa de reuniões por R$ 4.690,00; e aparelhos de ar condicionado de R$ 5.185,00. Parte dos recursos também teria sido usada para o pagamento de almoço de funcionários do Deap em um seminário.
O juiz ressalta que a Vara na qual ele atua não tem a atribuição de fiscalizar contas da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, à qual o Deap está subordinado.
- Porém, em tendo chegado a este juíz os documentos, é dever legal dar os encaminhamentos necessários - justificou o juiz.
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