Justiça negou absolvição pedida pela defesa e vai analisar documentos do bar onde ocorreu cobrança de propina
Fiscal responde a processo em liberdade desde o mês passadoFoto: Rogerio da Silva / Secom,divulgação
Foi marcada para o dia 17 de dezembro a audiência de instrução e julgamento da fiscal da Secretaria de Infraestrutura Urbana de Joinville (Seinfra), Gisleine dos Santos, acusada de cobrar propina de R$ 6 mil para liberar um certificado de conclusão de obra a um restaurante da Via Gastronômica, em agosto.
A decisão é do juiz da 2ª Vara Criminal de Joinville, Gustavo Aracheski. Nela, o juiz também negou absolvição sumária da acusada, conforme pedido pelo advogado de defesa, e solicitou que sejam ouvidos os policiais federais que realizaram a prisão da fiscal e que investigaram o caso.
Também na decisão, o juiz deu prazo de dez dias para Prefeitura apresentar cópia dos processos de liberação de obras do bar onde ocorreu a cobrança de propina referente aos anos de 2011 e de 2013. O pedido é para averiguar indícios de que a fiscal e um colega já teriam pedido propina de R$ 4 mil para liberar o documento ao bar em 2011, o que não teria sido aceito pelos proprietários.
A fiscal responde ao processo em liberdade desde o dia 19 de setembro, quando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu sua soltura mediante habeas corpus.
Mesmo assim, ela continua proibida de ter acesso às repartições públicas da Prefeitura de Joinville, de ter contato com testemunhas e envolvidos no processo, de ausentar-se da comarca, além de ser obrigada a ficar em casa no período noturno, comparecer à Justiça a cada 15 dias para prestar contas do que está fazendo e ficar afastada da função de servidora.
Relembre
Gisleine dos Santos foi presa preventivamente pela Polícia Federal na noite de 21 de agosto deste ano, com autorização da Justiça, após cobrar e receber propina de R$ 6 mil para liberar um certificado de conclusão de obra a um restaurante da Via Gastronômica, na região central de Joinville. Gravação confirmou que ela receberia o dinheiro na ocasião e serviu de prova para a Justiça emitir mandado de prisão.
A fiscal ficou presa preventivamente durante 29 dias após o episódio e, desde então, não tem se manifestado sobre o caso, resguardando-se o direito de só falar perante o juiz.
Além do processo criminal, a fiscal também responde a processo administrativo aberto pela Prefeitura de Joinville que pode resultar em demissão da função, com impossibilidade de prestar novo concurso público por cinco anos.
Os passos do caso
19/08 - Uma gravação encaminhada à Polícia Federal (PF) e feita por uma funcionária de um restaurante de Joinville, em que a fiscal acerta a cobrança de R$ 6 mil em troca de um Certificado de Conclusão de Obra, é a base para o pedido de prisão preventiva da servidora, concedido pela Justiça.
21/08 - A fiscal recebe a ordem de prisão preventiva da PF após receber os R$ 6 mil em dinheiro do restaurante onde vinha negociando a liberação do documento.
22/08 - PF e Prefeitura se manifestam sobre o caso e pedem que população denuncie casos semelhantes. Seinfra fala em mais rigor em seus procedimentos.
26/08 - Prefeitura abre processo administrativo para apurar conduta da servidora. Sindicância tem 60 dias para ficar pronta, podendo ser prorrogada, e pode levar à demissão da fiscal. No mesmo dia, juiz nega pedido da defesa para que a fiscal seja solta.
30/08 - Inquérito da PF sobre o caso é encaminhado ao Ministério Público estadual.
03/09 - Tribunal de Justiça de Santa Catarina nega habeas corpus à fiscal, ou seja, ela tem de continuar a responder ao processo presa.
05/09 - Ministério Público estadual encaminha denúncia à Justiça, mencionando o pedido para que desdobramentos do caso sejam investigados pela Polícia Civil.
07/09 - Juiz aceita denúncia do MP-SC, com base na investigação da PF, e fiscal passa a responder pelo crime de corrupção passiva.
19/09 - TJ-SC concede soltura à fiscal em decisão (acórdão) sobre habeas corpus.
04/10 - Juiz emite decisão em que marca audiência de instrução e julgamento da servidora para dezembro deste ano.
Próximos passos
No dia 17 de dezembro, a servidora será ouvida pelo juiz. Policiais federais que realizaram sua prisão e conduziram a investigação também serão ouvidos como testemunhas. Após isto, o juiz emite a sentença (decisão final). A pena para o crime de corrupção passiva, do qual a servidora é acusada, vai de dois a 12 anos de prisão. Investigação sobre eventuais desdobramentos do caso caberão à Polícia Civil.
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