[CONQUISTA] - Bombeiros voluntários estão perto de ter primeira vitória em projeto de lei

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por ROGÉRIO KREIDLOW

CTASP deve aprovar emendas que estendem poder de polícia aos municípios e à corporação

Foto: Diorgenes Pandini / Agencia RBS

Os bombeiros voluntários estão perto de obter, nesta terça-feira, a primeira vitória no projeto lei estadual que concede poder de polícia aos bombeiros militares nas ficalizações contra incêndios. As duas emendas do deputado Darci de Matos (PSD), de Joinville, que garantem que este poder seja estendido aos Municípios e aos bombeiros voluntários a eles conveniados será acatada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) nesta terça. Outro ponto a favor é a manifestação do Conselho das Federações Empresarias de SC (Cofem) a favor das emendas pró-voluntários.

A confirmação de que a CTASP vai acatar as emendas é do presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB). Segundo ele, a comissão entende que o poder de fechar estabelecimentos em desconformidade com normas contra incêndios não cabe apenas aos militares, conforme o texto original do Governo do Estado, mas também aos municípios, que podem delegá-lo às corporações voluntárias.

A posição da CTASP é importante porque o texto e o consenso final que for definido nela é que vai determinar a postura da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a quem cabe analisar se a alteração respeita a Constituição do Estado. O presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), reconhece que a proposta é complexa e polêmica, pelo fato do poder de polícia só poder ser delegado a funcionário público, mas admite que dependendo do texto consensuado na CTASP, a comissão deve aprovar o projeto com emendas. Inicialmente, a postura de Nadal era a favor do projeto original, que concede poder de polícia apenas aos militares.

O deputado Darci de Matos diz que a passagem do projeto pela CCJ é a parte mais difícil. Para evitar surpresas, vai substituir outro deputado do PSD na comissão e, se necessário, tentar derrubar rejeição às emendas, caso ocorra. A reunião da CCJ pode ocorrer ainda hoje, mas pode se estender para amanhã.

Passando pela CCJ, o projeto ainda tem de ser analisado na Comissão de Segurança Pública (CSP) amanhça, onde não deve ter novos entraves. Na sequência, vai a plenário para ser votado ainda nesta qyarta-feira. A data da votação foi acordada em reunião de líderes da Alesc na semana passada. O projeto foi encaminhado em regime de urgência no início do ano, após o incêndio na boate Kiss (RS), que matou 247 pessoas, e foi apressado agora após o incêndio químico em São Francisco do Sul. Segundo o presidente da Alesc, Joares Ponticelli (PP), o episódio no Norte demonstrou que os deputados não podem mais retardar o projeto até sob pena de serem responsabilizados em casos de novos incêndios.

Entidades empresariais se unem em prol dos voluntários

Um apoio de peso aos bombeiros voluntários veio do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem). Um ofício assinado por cinco federações e enviado ao deputado Darci de Matos mostra que há preocupação dos empresários catarinenses com o projeto. Segundo o Cofem, o projeto original, que concede poder de polícia só aos militares, pode causar conflitos nas atividades de fiscalização em cidades onde há corporações voluntárias, de modo que elas podem vir a ser questionadas e até invalidadas no futuro. Na visão do Cofem, bombeiros militares e voluntários devem ter "funções complementares e não concorrenciais".

Assinam o ofício a Federação das Associações Empresariais de SC (Facisc), Federação de Agricultura e Pecuária (Faesc), Federação das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Federação de Comércio (Fecomércio) e a Federação das Empresas de Transporte de Cargas (Fetrancesc).

A atuação dos voluntários também foi defendida por Darci de Matos ao governador Raimundo Colombo, que disse acreditar em consenso entre voluntários e militares. O governador já tem opinado neste sentido, mas não tem se manifestado a favor de um lado ou de outro desde o início. Toda a movimentação na Alesc não muda uma ação direta de insconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que pretende derrubar o reconhecimento às atividades dos voluntários aprovado por emenda à Constituição de SC no ano passado. A ação está desde abril com o ministro Luiz Fux, relator do caso, e pode ter decisão a qualquer momento.

O que está em jogo

— Projeto de lei 65/2013, de autoria do Governo do Estado e encaminhado em março a Assembleia Legislativa altera as normas de combate a incêndio em SC, motivado pela tragédia na boate Kiss (RS). Um dos artigos é a concessão de poder de polícia administrativa aos bombeiros militares para que possam autuar e fechar estabelecimentos irregulares (hoje, isto só pode ser feito pela Polícia Civil e prefeituras).

— Entendendo que projeto ameaça vistorias e atividades dos bombeiros voluntários, o deputado Darci de Matos apresenta duas emendas modificativas. Uma delas diz que, onde há entidades conveniadas com os Municípios para a fiscalização contra incêndios (no caso de Joinville, os bombeiros voluntários), o poder de polícia cabe a esta entidade. A outra autoriza que as entidades conveniadas (voluntários) lavrem auto de infração diante de irregularidades.

— Em regime de urgência, projeto começou a ser discutido em junho, mas a votação ficou para o segundo semestre por falta de acordo entre militares e voluntários. Reunião de líderes, na semana passada, após o incêndio químico em São Francisco do Sul, acelerou a votação para esta semana, com ou sem consenso. 

— A tendência inicial é que haja consenso e aceitação das emendas pró-voluntários. Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público é favorável. Comissão de Constituição de Justiça já admite aceitar emendas e Comissão de Segurança Pública também não deve se opor. Isto abre o caminho para que o projeto vá a votação em plenário com as modificações pró-voluntários. A tendência é de aprovação no plenário pela importância do tema.